Política de Privacidade

1. Finalidade desta política

A Performance Administração Judicial atua como auxiliar do juízo em processos de recuperação judicial e falência. No exercício dessa função, trata dados pessoais de credores, devedores, procuradores e demais partes. Esta política explica quais dados são tratados, com que fundamento legal, e — em especial — como o credor pode acessar as informações do processo em que possui crédito habilitado.

2. Dados que tratamos

No desempenho do encargo de administrador judicial, tratamos: dados de identificação e contato de credores e seus procuradores (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço); dados relativos aos créditos (valor, classe, origem e documentação de suporte); dados de participação e voto em Assembleias Gerais de Credores; e dados constantes dos autos e de documentos apresentados nas habilitações e divergências de crédito.

3. Base legal do tratamento

O tratamento é realizado com fundamento no cumprimento de obrigação legal e regulatória (Art. 7º, II, da LGPD), decorrente da Lei nº 11.101/2005 e das determinações do juízo, e no exercício regular de direitos em processo judicial (Art. 7º, VI, da LGPD). A publicidade de determinados dados — como a relação de credores — é exigência legal do próprio procedimento concursal.

4. Acesso às informações pelo credor

A transparência ativa é princípio da nossa atuação. O credor, diretamente ou por seu procurador, pode acessar:

Relatórios Mensais de Atividades (RMA): disponibilizados nos autos e nos canais oficiais do processo, com a situação econômico-financeira do devedor.

Relação de credores e quadro-geral: editais e listas publicados na forma da Lei nº 11.101/2005, com classe e valor dos créditos.

Votação em AGC: o registro e o resultado das votações são apurados em sistema próprio, com trilha de auditoria, e refletidos na ata da assembleia.

Atendimento direto: dúvidas sobre habilitação, divergência ou situação do crédito podem ser encaminhadas ao nosso canal de contato, com resposta pela equipe técnica responsável pelo caso.

O acesso a dados pessoais de terceiros permanece limitado ao que a lei e o juízo determinam — informações protegidas por sigilo legal ou decisão judicial não são divulgadas.

5. Compartilhamento de dados

Os dados tratados são compartilhados apenas com o juízo competente, o Ministério Público, peritos e auxiliares nomeados, e demais destinatários exigidos por lei ou por determinação judicial. Não comercializamos dados pessoais nem os utilizamos para finalidades alheias ao encargo.

6. Segurança e retenção

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados sob nossa responsabilidade, incluindo controle de acesso e trilha de auditoria nos sistemas próprios. Os dados são conservados pelo prazo do processo e pelos prazos legais de guarda aplicáveis, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados.

7. Direitos do titular

Nos termos do Art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados e informações sobre compartilhamento. Pedidos que conflitem com obrigação legal do encargo — como a publicidade da relação de credores — serão respondidos com a devida fundamentação.

8. Canal de contato

Solicitações relativas a dados pessoais ou ao acesso a informações processuais podem ser dirigidas a performanceaj@performanceadministracaojudicial.com, aos cuidados do encarregado pelo tratamento de dados. Endereço: Rua Expedicionário Holz, 550 — Atiradores, Joinville/SC.